Questões de Concurso

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto às funções essenciais à justiça, é correto afirmar:

(a)

É função institucional do Ministério Público promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.

(b)

Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada autonomia funcional, pertencendo a iniciativa de sua proposta orçamentária ao Poder Judiciário, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art.99, § 2^oda Constituição Federal.

(c)

É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

(d)

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei

(e)

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, somente no primeiro grau, dos necessitados, na forma do art.5^o, LXXIV.