Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Tributário

FC29742

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Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,

(a)

por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.

(b)

pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.

(c)

é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto.

(d)

é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.

(e)

é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.