Questões de Concurso

CBM-AC

Concurso: CBM-AC
Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC302259

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No que diz respeito à distribuição de competência prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, urbanístico, ambiental, aeronáutico, espacial e do trabalho.

(c)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

(d)

A competência material da União pode ser delegada aos Estados e Municípios mediante Lei Complementar.

(e)

No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.