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Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que
o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.
o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.
o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.
haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.
