Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC30373

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A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que

(a)

correspondem à probidade administrativa, cuja inobservância sujeita o servidor à aplicação, de forma interdependente, de sanções penais, administrativas e cíveis.

(b)

restringem-se à observância do princípio da legalidade que, se violado, sujeita o servidor à punição por improbidade administrativa.

(c)

são previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares.

(d)

correspondem à observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública que, quando violados, ensejam responsabilidade administrativa e penal.

(e)

encontram-se previstos na legislação penal e administrativa e, quando violados, ensejam a aplicação de sanções disciplinares e pecuniárias.