Questões de Concurso

Questão Anulada

Após a Segunda Grande Guerra (1939-1945), em virtude das atrocidades cometidas contra milhares de seres humanos, diversos debates na sociedade internacional passaram a questionar a necessidade de uma instância penal internacional para processar e punir aqueles que tivessem cometido crimes contra a humanidade. Acerca dessa temática, assinale a opção correta.

(a)

Uma das principais características do funcionamento dos tribunais ad hoc remonta à garantia básica do direito penal de exigência de um juiz previamente constituído ao cometimento do crime

(b)

Caso uma organização internacional não governamental, regularmente criada e em funcionamento de acordo com a legislação brasileira, pratique atos conducentes à perseguição de determinado grupo religioso, o TPI, criado pelo Estatuto de Roma, possui competência para julgar essa organização.

(c)

Configura-se crime contra a humanidade a perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado por motivos de gênero, sendo por este termo abrangidos os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado.

(d)

A imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos prevista na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, é extensiva ao TPI.

(e)

Na hipótese de haver conflito positivo entre a jurisdição penal do Estado brasileiro e a do TPI, a competência para decidir sobre o conflito passará a ser da CIJ.