Os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico são exigidos em função dos seguintes parâmetros do imóvel: tipo de ocupação; altura ou número de pavimentos; área construída; capacidade de lotação; risco de incêndio (carga de incêndio); e riscos especiais.

Quando a ocupação for mista, com até dois pavimentos, constituída por uma ocupação comercial e por uma residência unifamiliar, com compartimentação entre as ocupações, será objeto das Normas de Segurança Contra Incêndio apenas a ocupação comercial, ficando a residência unifamiliar isenta da análise e vistoria do CBMSC.

A vistoria em promoção de eventos (ou eventos transitórios) é sempre prévia, devendo ser solicitada pelo responsável pelo evento ou imóvel, com antecedência mínima de trinta dias corridos.

O Plano de Regularização de Edificação é composto de um Relatório de Vistoria para Regularização e/ou Projeto Preventivo contra incêndio e pânico e de um cronograma de obras (ações).