Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:


I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.


Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível