Questões de Concurso

AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Técnico Legislativo -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Legislativo -

Disciplina: Regimento Interno

FC307671

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Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

(a)

regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.

(b)

ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

(c)

regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

(d)

regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.

(e)

regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.