Questões de Concurso

Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

(a)

A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.

(b)

Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.

(c)

Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.

(d)

A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.

(e)

Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.

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