Questões de Concurso

Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

(a)

Na situação considerada, somente após conclusão do procedimento administrativo fiscal poderá ser proposta a ação penal.

(b)

Na hipótese em apreço, a não emissão da nota fiscal de transferência de mercadoria já caracteriza crime contra a ordem tributária por ter sido lavrado auto de infração, com efetiva supressão de tributo.

(c)

O transporte de mercadorias na situação apresentada, apesar de ser considerado infração à norma tributária, não caracteriza qualquer crime, por inexistir venda de mercadoria.

(d)

Somente após a inscrição do débito apurado pelo fisco em dívida ativa é que poderá ser tido como consumado o crime contra a ordem tributária.

(e)

O fato descrito corresponde a crime contra a ordem tributária de competência do juizado especial criminal.