Questões de Concurso

AL-MA

Concurso: AL-MA
Cargo: Consultor Legislativo - Direito Constitucional
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor Legislativo - Direito Constitucional

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios

(a)

administrar as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

(b)

cobrar foro dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

(c)

autorizar a exploração dos sítios arqueológicos e pré- históricos

(d)

controlar as ilhas lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

(e)

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de arte