Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal originária emitiu acórdão com erros formais e matérias, que geraram prejuízos aos réus.
Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de
Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de
