A Norma Brasileira de Contabilidade, que dispõe sobre Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público (NBC T 16.10), determina que as provisões sejam constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos, está obedecendo ao princípio contábil da