Questões de Concurso

AL-MT

Concurso: AL-MT
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC310932

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A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.
Dessa forma, com relação à ação proposta

(a)

não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.

(b)

tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.

(c)

a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.

(d)

o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.

(e)

como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.