Questões de Concurso

AL-RO

Concurso: AL-RO
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Processo Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC313702

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Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(a)

O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.

(b)

Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.

(c)

A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.

(d)

Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.

(e)

A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.