Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

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Considerando o Princípio da Legalidade estrita quanto à instituição, majoração e redução de tributos, é CORRETO afirmar que

(a)

é constitucional a fixação de alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis através de convênio específico.

(b)

a majoração e atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU somente pode ocorrer por meio de lei específica.

(c)

a majoração das alíquotas CIDE-Combustível, na forma prevista na Constituição Federal, pode ocorrer por ato do executivo.

(d)

o aumento das alíquotas de PIS e COFINS pode ser feito por Portaria do Ministro da Fazenda.