Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC314546

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Diante da grave crise financeira e dos custos de se regularizar uma atividade empresarial, um casal decide ingressar no comércio de revenda de sapatos de forma irregular como forma de gerar uma renda extra para família.
Considerando essa situação, é possível afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional,

(a)

a empresa em questão não poderá ser considerada contribuinte dos tributos incidentes sobre a revenda de mercadorias por não possuir CNPJ.

(b)

se os sócios estiverem regularmente inscritos no CPF e desenvolverem atividade lícita, poderá ser reconhecida a capacidade tributária da empresa em questão.

(c)

a empresa em questão somente estará sujeita à incidência fiscal se, no prazo de 30 dias após a notificação do Fisco, deixar de proceder às medidas necessárias para a regularização de sua empresa.

(d)

basta que tal negócio configure uma unidade econômica, mesmo sem estar regularmente constituída, para que fique configurada a sua capacidade tributária passiva.