Concurso:
                AL-RR
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Tributário                    
                  
                  
                
              
             Um projeto de lei do Estado de Roraima, com a intenção de buscar a recuperação de receita tributária,  prevê o cancelamento de multas já lançadas em decorrência do não pagamento do IPVA dos anos de 2015 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista no referido projeto. Pode-se afirmar que será instituída uma espécie de 
    