Questões de Concurso

AL-RS

Concurso: AL-RS
Cargo: Agente Legislativo - Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Legislativo - Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC315266

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No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

(b)

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua edição, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

(c)

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a cidadania, direitos políticos e direito eleitoral, salvo partidos políticos.

(d)

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

(e)

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.