Questões de Concurso

Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:

(a)

A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabelecerem-se “critérios especiais de tributação” no art.146-A, flexibilizando o princípio da isonomia.

(b)

A “situação equivalente” mencionada no art.150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão.

(c)

Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados.

(d)

O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.

(e)

Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.