Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316871

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Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.

(b)

As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.

(c)

Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.

(d)

Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.

(e)

Nenhuma das alternativas acima está correta.