De acordo com a Lei Federal 
11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de
11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de 