Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC317053

notificar erro

No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

(a)

considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

(b)

os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.

(c)

considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.

(d)

as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.

(e)

a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.