Questões de Concurso

PGE-AP

Concurso: PGE-AP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC317311

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Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,

(a)

é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.

(b)

é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

(c)

a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.

(d)

em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

(e)

o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.