Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
Para que uma ação rescisória seja processada e julgada, exige-se a ocorrência de coisa julgada material sobre a sentença rescindenda e que o autor tenha utilizado todos os recursos admissíveis contra a sentença, antes de seu trânsito em julgado.
