Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318144

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Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

(a)

"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

(b)

"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

(c)

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

(d)

"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

(e)

"A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."