Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318156

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Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

(a)

O Município não pode legislar em matéria ambiental.

(b)

A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

(c)

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

(d)

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

(e)

São indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.