Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC318256

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Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que

(a)

os direitos fundamentais de primeira dimensão se filiam a uma concepção político-econômica liberal de Estado.

(b)

os direitos fundamentais de primeira dimensão exprimem a exigência de prestações “negativas” por parte do Estado.

(c)

os direitos fundamentais de segunda dimensão cobram uma maior intervenção do Estado no domínio econômico, social e cultural.

(d)

os direitos fundamentais de segunda dimensão acentuam as garantias individuais em face de tendências socializantes.

(e)

os direitos fundamentais de terceira dimensão ligam-se a direitos transindividuais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, e podem ser tutelados coletivamente.