Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318312

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Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.

(b)

O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.

(c)

O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.

(d)

O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.

(e)

A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.