Questões de Concurso

PGE-MA

Concurso: PGE-MA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

(a)

o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.

(b)

importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.

(c)

admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

(d)

incabível extinção da punibilidade por perempção.

(e)

o perdão do ofendido independe de aceitação.