Questões de Concurso

Na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituição com limitações à atuação do Poder Constituinte Reformador. Quanto a esse tema, analise as alternativas e assinale a incorreta:

(a)

admissível a deliberação sobre PEC tendente a abolir a República.

(b)

O STF já firmou precedentes no sentido de que não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais do art.5^o da CF, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais esparsas no Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de vedação de abolição.

(c)

Há vedação implícita de alteração, pelo constituinte derivado, do procedimento formal constitucional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) na CF/1988.

(d)

Por meio de PEC pode ser ampliado o catálogo de garantias individuais na Constituição de 1988.

(e)

O entendimento da doutrina constitucional pátria é de que qualquer alteração por meio de PEC que envolva o tema dos direitos fundamentais configura ofensa expressa à cláusula pétrea.