Questões de Concurso

Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

(b)

O executado poderá indicar bem de terceiro à penhora. Todavia, em se tratando de bem imóvel, além da indicação à penhora pelo executado e do oferecimento pelo proprietário do bem, necessitará, também do consentimento expresso do respectivo cônjuge.

(c)

Na execução fiscal o prazo para o executado oferecer os embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia; ou da intimação da penhora.

(d)

Por ser um procedimento especial de execução de crédito público, não cabe exceção de préexecutividade na execução fiscal.

(e)

O juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente se, da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal, decorreu mais de 05 (cinco) anos.

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