Questões de Concurso

Associação de Defesa do Rio Taquari ajuizou ação civil pública em face do Estado do Mato Grosso e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos visando impedir a poluição do Rio Taquari, que ocorre com o despejo de esgoto in natura, buscando providências para que se restabeleça o equilíbrio ambiental e seja resguardada a saúde pública. Diante desta situação hipotética e levando em consideração o que dispõe a Lei nº 7.347/85,

(a)

poderá o juiz conceder pedido de liminar suspensiva da atividade dos réus, sem justificação prévia, decisão não sujeita a agravo.

(b)

o interesse tutelado pela Associação autora configura-se como direito individual homogêneo, nos termos da legislação vigente.

(c)

havendo condenação no dever de interromper o despejo de esgoto in natura, impondo a obrigação de tratamento prévio dos resíduos, não há que se falar em condenação em pecúnia pelos danos anteriores e irremediáveis.

(d)

sendo vencedor da ação o Estado do Mato Grosso, caberá à Associação autora o pagamento da sucumbência.

(e)

poderá o juiz da causa condenar o causador do dano ambiental ao dever de reparar o dano, além do dever de cessar a atividade de despejo de esgoto in natura no rio.