Questões de Concurso

PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Econômico

FC320983

notificar erro

Acerca das práticas comerciais restritivas à livre concorrência, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A competência internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE quanto às condutas restritivas à livre concorrência orienta-se pela teoria dos efeitos.

(b)

A configuração da venda casada como conduta restritiva à livre concorrência independe do poder de mercado do produto principal.

(c)

Um acordo entre concorrentes sobre áreas de atuação exclusiva e não sobre preço afasta a caracterização de cartel.

(d)

A prática de fixação de preços de revenda em contratos de franquia, em regra, é tida como ilícita pelo CADE.

(e)

As condutas restritivas à livre concorrência praticadas em setores regulados, como telefonia, energia elétrica e sistema financeiro, são de competência exclusiva das agências reguladoras respectivas.