Questões de Concurso

PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC321034

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O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

(a)

o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

(b)

a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

(c)

que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.

(d)

que os Estados legislem sobre matérias de com- petência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

(e)

a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.