Questões de Concurso

PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC321376

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É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

(a)

Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

(b)

Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do interesse público.

(c)

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais.

(d)

As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em processos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

(e)

O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.