Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Analista da Procuradoria - Processual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC321795

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No que se refere à ação popular, NÃO é correto afirmar que:

(a)

tem legitimidade para ajuizá-la o cidadão, que deverá comprovar tal qualidade mediante a juntada de título eleitoral ou de documento correspondente;

(b)

o Ministério Púbico intervirá no processo como custos legis, embora possa assumir o polo ativo da lide, assim como qualquer outro cidadão, caso o autor popular dê motivo para a prolação de sentença terminativa;

(c)

a sentença que julgar procedente o pedido estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

(d)

transitada em julgado a sentença que rejeitar o pedido, em razão de insuficiência do conjunto probatório, uma outra ação popular poderá ser proposta, pelos mesmos fundamentos, desde que amparada em nova prova;

(e)

as decisões interlocutórias proferidas no processo são impugnáveis por agravo de instrumento.