Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC322122

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Considere as seguintes afirmações, segundo o que dispõe a Constituição Federal com relação ao financiamento da Seguridade Social, apontando aquela que está incorreta:

(a)

Os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e as contribuições sociais específicas financiam a Seguridade Social.

(b)

Incide contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.

(c)

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivo fiscal.

(d)

Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,

(e)

Incide contribuição social sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro das empresas.