Questões de Concurso

PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC322828

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À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

(a)

lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.

(b)

questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.

(c)

previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.

(d)

.lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.

(e)

lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.