Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta .

(a)

O Princípio da Supremacia do Interesse Público autoriza a Administração a excluir, dos concursos públicos, os potenciais benefciários de licença - paternidade.

(b)

Para fns de mero desempate em concursos públicos estaduais, pode - se adotar o critério da preferência aos candidatos nascidos no Estado de Santa Catarina.

(c)

Podem - se aumentar os vencimentos dos professores do sistema estadual de ensino mediante lei que institua nova gratifcação, fxando expressamente esta última em 10% dos subsídios pagos aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

(d)

A repulsa religiosa à dissolução do vínculo conjugal, mesmo que compartilhada por alguns defensores públicos, não autoriza a Defensoria Pública, como órgão estatal, a recusar-se a ajuizar ações de divórcio.

(e)

Como a Constituição prevê, entre os direitos sociais, a livre sindicalização e o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos”, a Administração Pública estadual pode frmar acordos dessa natureza com sindicatos de policiais militares, obrigando - se assim imedia- tamente a aumentar os vencimentos destes servidores.

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