Questões de Concurso

PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC322900

notificar erro

O Supremo Tribunal Federal é competente para:

(a)

Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

(b)

Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar - lhes vigência.

(c)

Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

(d)

Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

(e)

Processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.