Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC323193

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No tocante à obrigação tributária,

(a)

a criação de obrigação acessória independe da competência tributária.

(b)

a obrigação acessória tem o mesmo destino da obrigação principal. Somente pode existir em razão dela e, uma vez extinta a obrigação principal, extinta estará também a obrigação acessória.

(c)

contribuinte desobrigado de cumprimento da obriga- ção principal, por imunidade ou isenção, não pode ser compelido a cumprir a respectiva obrigação acessória.

(d)

a não emissão de nota fiscal, por contribuinte a ela obrigado, configura descumprimento de obrigação principal, já que a emissão de referido documento é de suma importância para a fiscalização tributária.

(e)

o descumprimento da obrigação acessória pode dar ensejo ao nascimento de uma obrigação principal.