Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC323280

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Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

(a)

A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.

(b)

A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.

(c)

As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.

(d)

O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.

(e)

A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.