Questões de Concurso

PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC323350

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Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,

(a)

não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea.

(b)

o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz.

(c)

não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

(d)

o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens.

(e)

se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente.