Questões de Concurso

PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Penal

FC323368

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À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

(a)

O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.

(b)

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

(c)

Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art.89 da Lei n^o 9.099/1995 faz menção unicamente a crime.

(d)

O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei n^o 9.099/1995.

(e)

É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.