Questões de Concurso

MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Normas constitucionais de eficácia limitada

(a)

não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

(b)

implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.

(c)

orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.

(d)

são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

(e)

admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.