Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.
