Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Administrativa
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Analista do Ministério Público - Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC328149

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O Ministério Público do Estado Alfa, por meio dos órgãos competentes, elaborou a proposta orçamentária que deveria ser utilizada como base do seu orçamento para o exercício financeiro vindouro.
À luz da sistemática constitucional, a referida proposta deve ser elaborada em harmonia com:

(a)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhada diretamente ao Poder Legislativo;

(b)

as orientações fixadas em regulamento do Poder Executivo e encaminhada diretamente ao Legislativo;

(c)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e submetida ao Poder Executivo, que, aprovando-a, a encaminhará ao Legislativo;

(d)

as orientações fixadas em regulamento do Poder Executivo e a encaminhará a este último, que a submeterá ao Legislativo;

(e)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a encaminhará ao Poder Executivo, que a submeterá ao Legislativo.