Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico do Ministério Público - Administrativa
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico do Ministério Público - Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC328347

notificar erro

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover:

(a)

a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei;

(b)

a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;

(c)

a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo;

(d)

a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros;

(e)

o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.